AREsp 2194356 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a modificação do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, da interpretação das cláusulas do regulamento do plano de benefícios e do laudo pericial, providências vedadas no âmbito do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Fundação Chesf de Assistência e Seguridade Social - Fachesf; Agravados: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Cálculo Do Benefício Inicial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ
Previdência Privada Processo Civil Complementação De Aposentadoria Cálculo Do Benefício Inicial Reexame De Matéria Fático Probatória Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Fundação Chesf de Assistência e Seguridade Social - Fachesf

Agravante

Agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível, em recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais relativas ao cálculo da complementação de aposentadoria
  2. 2 Se o critério adotado pela entidade fechada para apurar a renda mensal inicial do benefício está em conformidade com o regulamento do plano
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a modificação do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, da interpretação das cláusulas do regulamento do plano de benefícios e do laudo pericial, providências vedadas no âmbito do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno