REsp 1945324 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a jurisprudência consolidada do STJ, inclusive o PUIL 1.097/PE e precedentes citados, estabelece que a complementação de aposentadoria de ex-ferroviários se referencia no plano de cargos e salários da extinta RFFSA (sucedida pela VALEC), não havendo amparo legal para adotar a tabela salarial da CBTU, mesmo quando o beneficiário estava vinculado à CBTU ao tempo da aposentação.

Parties
Agravante: Autor (ex-ferroviário); Parte Ré: UNIÃO; Parte Ré: CBTU; Parte Ré: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Equiparação Salarial, Paridade Entre Ativos E Inativos, Tabela Salarial, RFFSA, CBTU, PUIL 1.097/pe
Administrativo Previdenciário Processual Civil Complementação De Aposentadoria Equiparação Salarial Paridade Entre Ativos E Inativos Tabela Salarial RFFSA +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Autor (ex-ferroviário)

Agravante

UNIÃO

Parte Ré

CBTU

Parte Ré

INSS

Parte Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a complementação de aposentadoria de ex-ferroviários deve ser calculada com base na tabela salarial da CBTU ou no plano de cargos e salários da extinta RFFSA (sucedida pela VALEC)
  2. 2 Aplicabilidade do PUIL 1.097/PE ao caso concreto
  3. 3 Existência ou não de amparo legal para equiparação dos proventos à remuneração dos empregados em atividade na CBTU

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a jurisprudência consolidada do STJ, inclusive o PUIL 1.097/PE e precedentes citados, estabelece que a complementação de aposentadoria de ex-ferroviários se referencia no plano de cargos e salários da extinta RFFSA (sucedida pela VALEC), não havendo amparo legal para adotar a tabela salarial da CBTU, mesmo quando o beneficiário estava vinculado à CBTU ao tempo da aposentação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o entendimento de que os cálculos da complementação de aposentadoria devem ter por referência o plano de cargos e salários da extinta RFFSA (sucedida pela VALEC) e não a tabela salarial da CBTU