REsp 2092142 - DECISAO

REsp 2092142 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para consignar expressamente que o pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria relativas a horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho está condicionado à recomposição prévia e integral da reserva matemática pelo participante, com aporte a ser apurado por estudo técnico atuarial na fase de liquidação, permanecendo aplicáveis as teses dos Temas n. 955/STJ e 1.021/STJ quanto à modulação para ações ajuizadas até 8/8/2018; reconheceu-se, ainda, limites de competência da Justiça comum em face do entendimento do STF sobre competência da Justiça do Trabalho.

Parties
Recorrente: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL; Primeiro Réu: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Revisão De Benefício Previdenciário, Reflexo De Verbas Trabalhistas (horas Extras), Recomposição Da Reserva Matemática, Modulação De Efeitos, Competência Da Justiça Do Trabalho, Saldamento, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios
Previdência Privada Direito Civil Processo Civil Direito Do Trabalho Complementação De Aposentadoria Revisão De Benefício Previdenciário Reflexo De Verbas Trabalhistas (horas Extras) Recomposição Da Reserva Matemática +5 more

Case Brief

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Parties

ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Primeiro Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da inclusão dos reflexos de verbas trabalhistas (horas extras) nos cálculos da complementação de aposentadoria
  2. 2 necessidade de prévia recomposição integral da reserva matemática para pagamento das diferenças
  3. 3 aplicabilidade dos Temas n. 955/STJ e 1.021/STJ e modulação de efeitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para consignar expressamente que o pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria relativas a horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho está condicionado à recomposição prévia e integral da reserva matemática pelo participante, com aporte a ser apurado por estudo técnico atuarial na fase de liquidação, permanecendo aplicáveis as teses dos Temas n. 955/STJ e 1.021/STJ quanto à modulação para ações ajuizadas até 8/8/2018; reconheceu-se, ainda, limites de competência da Justiça comum em face do entendimento do STF sobre competência da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido.

Orders

  • Consignar que, para pagamento das diferenças relativas às horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho, o participante deverá recompor previamente e integralmente a reserva matemática, com aporte a ser apurado por estudo técnico atuarial na liquidação de sentença.
  • Deixar de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em razão do provimento do recurso especial (aplicação do Tema n. 1.059/STJ).