AREsp 2063100 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o tribunal de origem apresentou fundamentação adequada, concluiu com base no contrato e no acervo probatório que não havia prova apta a justificar a negativa da implementação da complementação de aposentadoria e que tal recusa não tinha autorização regulamentar; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas e fatos, obstado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, a agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada em observância ao princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO BNDES (FAPES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Fundamentação Judicial, Reexame De Prova, Súmulas Impeditivas
Previdência Privada Processo Civil Complementação De Aposentadoria Fundamentação Judicial Reexame De Prova Súmulas Impeditivas

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO BNDES (FAPES)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 reexame de elementos fático-probatórios (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)
  3. 3 negativa de complementação de aposentadoria sem previsão regulamentar

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o tribunal de origem apresentou fundamentação adequada, concluiu com base no contrato e no acervo probatório que não havia prova apta a justificar a negativa da implementação da complementação de aposentadoria e que tal recusa não tinha autorização regulamentar; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas e fatos, obstado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, a agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada em observância ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Fica prejudicada a análise do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional quando se aplicam os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.