REsp 1868545 - DECISAO

REsp 1868545 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior para dar parcial provimento ao recurso especial, entendendo que é impossível tomar por base a tabela salarial da VALEC para complemento de aposentadoria dos ex-ferroviários da RFFSA; o parâmetro deve ser a remuneração do cargo correspondente ao quadro especial da extinta RFFSA, nos termos da Lei 10.233/2001 com redação dada pela Lei 11.483/2007, em conformidade com a jurisprudência do STJ (REsp 1.524.582/PE) e com o art. 118 da Lei 11.483/2007.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Recurso Especial) / Reconsideração E Decisão Monocrática/atrevimento Ao Exame Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 647/653 e dado parcial provimento ao recurso especial para afastar a complementação com equiparação à tabela salarial da VALEC e reconhecer como parâmetro a remuneração do cargo correspondente ao quadro especial da extinta RFFSA, nos termos da Lei 10.233/2001 com redação dada pela Lei...
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Prescrição, Equiparação Salarial, Extinção Da RFFSA, Sucessão Para VALEC, Paridade, Trato Sucessivo
Previdenciário Processual Civil Complementação De Aposentadoria Prescrição Equiparação Salarial Extinção Da RFFSA Sucessão Para VALEC Paridade +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Recurso Especial) / Reconsideração E Decisão Monocrática/atrevimento Ao Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do fundo de direito em face de prestação de trato sucessivo
  2. 2 Possibilidade de utilização da tabela salarial da VALEC como parâmetro para complementação de aposentadoria de ex-ferroviários da RFFSA
  3. 3 Critério de atualização monetária e juros de mora (art. 1º-F da Lei 9.494/1997)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior para dar parcial provimento ao recurso especial, entendendo que é impossível tomar por base a tabela salarial da VALEC para complemento de aposentadoria dos ex-ferroviários da RFFSA; o parâmetro deve ser a remuneração do cargo correspondente ao quadro especial da extinta RFFSA, nos termos da Lei 10.233/2001 com redação dada pela Lei 11.483/2007, em conformidade com a jurisprudência do STJ (REsp 1.524.582/PE) e com o art. 118 da Lei 11.483/2007.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 647/653 e dado parcial provimento ao recurso especial para afastar a complementação com equiparação à tabela salarial da VALEC e reconhecer como parâmetro a remuneração do cargo correspondente ao quadro especial da extinta RFFSA, nos termos da Lei 10.233/2001 com redação dada pela Lei...

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.