REsp 2163876 - DECISAO

REsp 2163876 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou de forma clara e específica obscuridade, omissão ou contradição nos embargos de declaração (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos apontados como violados (incidência da Súmula 211/STJ) e não se demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, autorizando a aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecer o recurso.

Parties
Recorrente: ELENICE APARECIDA CASTELLI; Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrido: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Previdência Privada Processual Civil Complementação De Aposentadoria Embargos De Declaração Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

ELENICE APARECIDA CASTELLI

Recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrido

ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de obscuridade, omissão ou contradição nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados (art. 17 do CPC; art. 28, I, da Lei 8.212/97; arts. 368, 369, 423 e 424 do CC)
  3. 3 dissídio jurisprudencial não demonstrado por falta de cotejo analítico e comprovação de similitude fática, bem como ausência de indicação do dispositivo legal alegadamente divergente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou de forma clara e específica obscuridade, omissão ou contradição nos embargos de declaração (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos apontados como violados (incidência da Súmula 211/STJ) e não se demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, autorizando a aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecer o recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoração dos honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC