REsp 2088599 - DECISAO

REsp 2088599 - DECISAO

De ofício reconheceu-se a incompetência da Justiça comum para apreciar pedido que vise condenar a patrocinadora (Telemar) à recomposição da reserva matemática decorrente de verbas trabalhistas reconhecidas, razão pela qual a ação foi extinta com relação à patrocinadora e o recurso especial ficou prejudicado; permanece, para eventual aproveitamento, a necessidade de recomposição integral da reserva matemática pelo participante, mediante estudo atuarial, na fase de liquidação ou em juízo competente.

Parties
Recorrente; Patrocinadora: TELEMAR NORTE LESTE S. A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrida: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Extinção da ação com relação à TELEMAR NORTE LESTE S. A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL por incompetência da Justiça comum; recurso especial prejudicado
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Inclusão De Reflexos De Verbas Trabalhistas, Legitimidade Passiva Da Patrocinadora, Recomposição Da Reserva Matemática, Modulação De Efeitos, Competência Da Justiça Do Trabalho
Previdência Privada Processual Civil Direito Do Trabalho Complementação De Aposentadoria Inclusão De Reflexos De Verbas Trabalhistas Legitimidade Passiva Da Patrocinadora Recomposição Da Reserva Matemática Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

TELEMAR NORTE LESTE S. A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente; Patrocinadora

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão, nos cálculos da renda mensal inicial de benefícios de complementação de aposentadoria, de reflexos de verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos (admissão da inclusão para demandas ajuizadas até 8/8/2018)
  3. 3 Competência da Justiça do Trabalho para processar pedidos de recomposição da reserva matemática e responsabilização do empregador/patrocinador

Ratio Decidendi

De ofício reconheceu-se a incompetência da Justiça comum para apreciar pedido que vise condenar a patrocinadora (Telemar) à recomposição da reserva matemática decorrente de verbas trabalhistas reconhecidas, razão pela qual a ação foi extinta com relação à patrocinadora e o recurso especial ficou prejudicado; permanece, para eventual aproveitamento, a necessidade de recomposição integral da reserva matemática pelo participante, mediante estudo atuarial, na fase de liquidação ou em juízo competente.

Court Disposition

Extinção da ação com relação à TELEMAR NORTE LESTE S. A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL por incompetência da Justiça comum; recurso especial prejudicado

Orders

  • Decreta-se, de ofício, a incompetência da Justiça comum para análise da recomposição da reserva matemática em face da patrocinadora (Telemar) e extingue-se o feito com relação a ela
  • A recorrida arcará com as custas despendidas pela patrocinadora e com honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de justiça gratuita