REsp 2156505 - ACORDAO

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A Segunda Turma reconheceu que a manutenção de atividade laboral pelo aposentado não constitui óbice ao pagamento da complementação de aposentadoria prevista nas Leis n. 8.186/1991 e n. 10.478/2002, mas decidiu que a complementação deve ter como parâmetro a tabela salarial da extinta RFFSA, sucedida pela VALEC, não sendo possível a equiparação com a remuneração dos empregados da CBTU.

Parties
Agravante: União; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Segunda Turma
Outcome
agravo interno provido em parte
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Ex Ferroviários, RFFSA, CBTU, Equiparação Salarial
Administrativo Complementação De Aposentadoria Ex Ferroviários RFFSA CBTU Equiparação Salarial

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o exercício de atividade laboral pelo aposentado impede o pagamento da complementação de aposentadoria prevista na Lei n. 8.186/1991
  2. 2 Qual o parâmetro salarial aplicável para cálculo da complementação de aposentadoria: remuneração dos empregados da CBTU ou tabela salarial da extinta RFFSA sucedida pela VALEC

Ratio Decidendi

A Segunda Turma reconheceu que a manutenção de atividade laboral pelo aposentado não constitui óbice ao pagamento da complementação de aposentadoria prevista nas Leis n. 8.186/1991 e n. 10.478/2002, mas decidiu que a complementação deve ter como parâmetro a tabela salarial da extinta RFFSA, sucedida pela VALEC, não sendo possível a equiparação com a remuneração dos empregados da CBTU.

Court Disposition

agravo interno provido em parte

Orders

  • Determinar que a complementação de aposentadoria tenha como parâmetro a tabela salarial da extinta RFFSA, sucedida pela VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.