EREsp 1729181 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia sobre a legitimidade passiva da Fundação CESP depende da análise de leis estaduais (Leis n. 4.819/1958 e 200/1974) e do reexame do conjunto fático-probatório, matérias inacessíveis nesta instância especial em razão da vedação ao exame de direito local (Súmula 280/STF, por analogia) e da impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ); ademais, não se verificou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: Fundação CESP; Recorridos: autores; Litisconsórcio Passivo Necessário: Companhia Energética de São Paulo - CESP; Sucedida: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno, mantida a decisão agravada.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Ilegitimidade Passiva, Reexame De Provas, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Restituição De Contribuições
Previdência Privada Direito Processual Civil Direito Previdenciário Complementação De Aposentadoria Ilegitimidade Passiva Reexame De Provas Súmula 280/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Fundação CESP

Agravante

autores

Recorridos

Companhia Energética de São Paulo - CESP

Litisconsórcio Passivo Necessário

Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP

Sucedida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da Fundação CESP
  2. 2 necessidade de exame de leis estaduais (Lei n. 4.819/1958 e Lei n. 200/1974)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia sobre a legitimidade passiva da Fundação CESP depende da análise de leis estaduais (Leis n. 4.819/1958 e 200/1974) e do reexame do conjunto fático-probatório, matérias inacessíveis nesta instância especial em razão da vedação ao exame de direito local (Súmula 280/STF, por analogia) e da impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ); ademais, não se verificou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno, mantida a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que afastou as alegações da recorrente e reconheceu a necessidade de análise de leis estaduais e do conjunto fático-probatório.