AREsp 1075603 - ACORDAO

AREsp 1075603 - ACORDAO

Por se tratar de matéria infraconstitucional que exige exame fático-probatório, o STF, no ARE n. 1.481.694-RG/ES (Tema n. 1.296), concluiu pela ausência de repercussão geral; assim, aplicando-se a sistemática da repercussão geral, é cabível a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.040 do CPC a partir da publicação do acórdão paradigma, independentemente de trânsito em julgado ou de embargos pendentes; consequentemente, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 16/10/2024 a 22/10/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno; negativa de seguimento ao recurso extraordinário confirmada
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Falência Da Entidade Patrocinadora, Exaurimento Da Reserva Pré Constituída, Repercussão Geral (tema N. 1.296 Do Stf), Negativa De Seguimento
Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Processual Civil Complementação De Aposentadoria Falência Da Entidade Patrocinadora Exaurimento Da Reserva Pré Constituída Repercussão Geral (tema N. 1.296 Do Stf) Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 16/10/2024 a 22/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a falência da patrocinadora ou o exaurimento da reserva pré-constituída afastam a obrigação do instituto previdenciário de pagar benefício
  2. 2 Se a matéria possui repercussão geral nos termos do STF (Tema n. 1.296)
  3. 3 Se a oposição de embargos de declaração no acórdão paradigma impede a aplicação imediata da tese de repercussão geral

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional que exige exame fático-probatório, o STF, no ARE n. 1.481.694-RG/ES (Tema n. 1.296), concluiu pela ausência de repercussão geral; assim, aplicando-se a sistemática da repercussão geral, é cabível a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.040 do CPC a partir da publicação do acórdão paradigma, independentemente de trânsito em julgado ou de embargos pendentes; consequentemente, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno; negativa de seguimento ao recurso extraordinário confirmada

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário