EREsp 1682705 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de afastar a legitimidade passiva da Fundação CESP exige a análise de leis estaduais e o reexame do contexto fático-probatório, matérias que não podem ser apreciadas no recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF (por analogia) e da Súmula 7/STJ, além de não se caracterizar omissão a exigir anulação do julgado.

Parties
Agravante: Fundação CESP; Parte: Companhia Enérgetica de São Paulo - CESP; Sucessora: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP; Autores: autores da ação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma)
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Ilegitimidade Passiva, Reexame De Provas, Súmula 280/stf (aplicada Por Analogia), Súmula 7/stj, Prescrição
Previdência Privada Processo Civil Complementação De Aposentadoria Ilegitimidade Passiva Reexame De Provas Súmula 280/stf (aplicada Por Analogia) Súmula 7/stj Prescrição

Case Brief

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Parties

Fundação CESP

Agravante

Companhia Enérgetica de São Paulo - CESP

Parte

Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP

Sucessora

autores da ação

Autores

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da Fundação CESP
  2. 2 Necessidade de análise de lei local (Leis Estaduais n. 4.819/1958 e 200/1974) para decidir sobre legitimidade
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de afastar a legitimidade passiva da Fundação CESP exige a análise de leis estaduais e o reexame do contexto fático-probatório, matérias que não podem ser apreciadas no recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF (por analogia) e da Súmula 7/STJ, além de não se caracterizar omissão a exigir anulação do julgado.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno