EREsp 1703205 - ACORDAO

EREsp 1703205 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento da ilegitimidade passiva da Fundação CESP exige interpretação de leis estaduais (Lei 4.819/1958 e Lei 200/1974) e reexame de matéria fático-probatória, procedimentos vedados ao Superior Tribunal de Justiça em recurso especial, nos termos da analogia à Súmula 280/STF e da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Fundação CESP; Sucedente: Companhia Enérgetica de São Paulo - CESP; Sucedida: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP; Agravados: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Ilegitimidade Passiva, Exame De Lei Local, Reexame De Provas, Súmulas 280 STF E 7 STJ
Previdência Privada Processo Civil Complementação De Aposentadoria Ilegitimidade Passiva Exame De Lei Local Reexame De Provas Súmulas 280 STF E 7 STJ

Case Brief

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Parties

Fundação CESP

Agravante

Companhia Enérgetica de São Paulo - CESP

Sucedente

Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP

Sucedida

autores

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da Fundação CESP
  2. 2 necessidade de interpretação de leis estaduais (Lei 4.819/1958 e Lei 200/1974)
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento da ilegitimidade passiva da Fundação CESP exige interpretação de leis estaduais (Lei 4.819/1958 e Lei 200/1974) e reexame de matéria fático-probatória, procedimentos vedados ao Superior Tribunal de Justiça em recurso especial, nos termos da analogia à Súmula 280/STF e da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que negou provimento ao recurso especial