REsp 2152385 - DECISAO

REsp 2152385 - DECISAO

Havendo prova de que o interessado, embora aposentado pelo RGPS, permaneceu em atividade, não há defasagem remuneratória a ser compensada pela complementação prevista na Lei 8.186/1991; manter a complementação nessas condições implicaria enriquecimento ilícito e violação da isonomia, razão pela qual o pedido de complementação e o correlato pedido de pagamento com base na remuneração da CBTU foram rejeitados e o agravo interno restou prejudicado, sendo negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Agravante; Recorrido: União; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Terceiro Interessado/empregador: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Decisão De Retratação (art. 1.021 Cpc) E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsideradas as decisões anteriores; Agravo Interno prejudicado; Negado provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Lei 8.186/1991, Paridade Remuneratória, Acúmulo De Proventos E Remuneração, Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Administrativo Complementação De Aposentadoria Lei 8.186/1991 Paridade Remuneratória Acúmulo De Proventos E Remuneração Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

União

Recorrido

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU

Terceiro Interessado/empregador

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Decisão De Retratação (art. 1.021 Cpc) E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É devida a complementação de aposentadoria prevista na Lei 8.186/1991 quando o aposentado pelo RGPS permanece em atividade?
  2. 2 Houve erro material na decisão impugnada ao prejudicar pedido relativo à base de cálculo do complemento de aposentadoria?
  3. 3 Cabe concessão da complementação com base na remuneração da CBTU quando o beneficiário permanece em atividade?

Ratio Decidendi

Havendo prova de que o interessado, embora aposentado pelo RGPS, permaneceu em atividade, não há defasagem remuneratória a ser compensada pela complementação prevista na Lei 8.186/1991; manter a complementação nessas condições implicaria enriquecimento ilícito e violação da isonomia, razão pela qual o pedido de complementação e o correlato pedido de pagamento com base na remuneração da CBTU foram rejeitados e o agravo interno restou prejudicado, sendo negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Reconsideradas as decisões anteriores; Agravo Interno prejudicado; Negado provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Reconsidero as decisões de fls. 261/264
  • Prejudicado o Agravo Interno de fls. 270/284