REsp 2088599 - DECISAO

REsp 2088599 - DECISAO

Acolheram-se os embargos para sanar a omissão, confirmando que o regulamento do plano prevê a inclusão de horas-extras no Salário-de-Participação e reafirmando que a revisão do benefício está condicionada à existência de previsão regulamentar e à prévia recomposição da reserva matemática; analisar ausência de previsão regulamentar implicaria reexame de cláusulas contratuais e fatos, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual os embargos foram acolhidos sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido (acolhidos Sem Efeitos Infringentes)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Revisão De Benefício, Reflexo De Verbas Trabalhistas, Prévia Recomposição Da Reserva Matemática, Previsão Regulamentar, Prescrição Quinquenal, Modulação De Efeitos, Súmulas 5 E 7/stj, Temas 955/stj E 1.021/stj
Civil Previdência Privada Complementação De Aposentadoria Revisão De Benefício Reflexo De Verbas Trabalhistas Prévia Recomposição Da Reserva Matemática Previsão Regulamentar Prescrição Quinquenal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido (acolhidos Sem Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à ausência de previsão regulamentar para recálculo do benefício
  2. 2 necessidade de prévia e integral recomposição da reserva matemática para viabilizar revisão
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impedindo reexame de matéria fático-contratual

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos para sanar a omissão, confirmando que o regulamento do plano prevê a inclusão de horas-extras no Salário-de-Participação e reafirmando que a revisão do benefício está condicionada à existência de previsão regulamentar e à prévia recomposição da reserva matemática; analisar ausência de previsão regulamentar implicaria reexame de cláusulas contratuais e fatos, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual os embargos foram acolhidos sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão, sem efeitos infringentes.
  • Publique-se.