AREsp 2774153 - DECISAO

AREsp 2774153 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia com base em elementos fáticos e jurídicos, sendo impossível o reexame do conjunto probatório por força da Súmula 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento e não se demonstrou divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso. Subsidiariamente, a autora não faz jus à equiparação por pertencer a zona da FEPASA que não foi vertida à CPTM, nos termos da jurisprudência e orientações mencionadas.

Parties
Autora: autora; Ré: Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM; Ré: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Ação Pelo Rito Ordinário / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Equiparação Salarial, Sucessão De Empregados (fepasa/cptm), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Público Direito Previdenciário Direito Administrativo Complementação De Aposentadoria Equiparação Salarial Sucessão De Empregados (fepasa/cptm) Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

autora

Autora

Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM

Ré

Fazenda do Estado de São Paulo

Ré

Procedural Posture

Ação Pelo Rito Ordinário / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Direito da autora à equiparação salarial dos servidores da CPTM para fins de complementação de aposentadoria
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ)
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento de violação de dispositivos legais em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia com base em elementos fáticos e jurídicos, sendo impossível o reexame do conjunto probatório por força da Súmula 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento e não se demonstrou divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso. Subsidiariamente, a autora não faz jus à equiparação por pertencer a zona da FEPASA que não foi vertida à CPTM, nos termos da jurisprudência e orientações mencionadas.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial