AREsp 2128505 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ, que determina que a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários da extinta RFFSA deve ter como referência o plano de cargos e salários da RFFSA/VALEC e não a tabela salarial da CBTU.
- Parties
- Agravante: MARCO ANTONIO GASPAROTTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Complementação De Aposentadoria, Equiparação Salarial, Plano De Cargos E Salários, RFFSA, CBTU, Jurisprudência Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MARCO ANTONIO GASPAROTTE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Se a complementação de aposentadoria de ex-ferroviários da extinta RFFSA deve ter por referência os valores do plano de cargos e salários da extinta RFFSA/VALEC ou a tabela salarial da CBTU.
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ, que determina que a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários da extinta RFFSA deve ter como referência o plano de cargos e salários da RFFSA/VALEC e não a tabela salarial da CBTU.
Court Disposition
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment