AREsp 2684864 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem alegou a omissão prevista no art. 1.022 do CPC, sujeitando-se assim à incidência do art. 932 do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, decidiu-se manter a situação dos honorários em razão de a sentença ter sido proferida sob a vigência do CPC/1973.

Parties
Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS; Agravado: UNIÃO; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processual Civil Previdenciário Administrativo Complementação De Aposentadoria Ilegitimidade Passiva Prescrição Correção Monetária Juros De Mora +2 more

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Agravante

UNIÃO

Agravado

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 pré-questionamento e omissão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ e art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem alegou a omissão prevista no art. 1.022 do CPC, sujeitando-se assim à incidência do art. 932 do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, decidiu-se manter a situação dos honorários em razão de a sentença ter sido proferida sob a vigência do CPC/1973.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Em razão de a sentença ter sido proferida sob a vigência do CPC/1973, deixo de promover a majoração dos honorários recursais.