AREsp 2644807 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque não se verificou omissão na decisão agravada quanto à exigência de prévia e integral recomposição da reserva matemática (conforme Tema 955/STJ), sendo a apuração do aporte matéria a ser definida por estudo atuarial em liquidação; além disso, faltou interesse recursal no ponto e a autora, vencedora, faz jus à verba honorária, não podendo o tribunal rever, em recurso especial, a proporcionalidade da sucumbência em razão do óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI); Patrocinadora: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão/decisão Colegiada Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Revisão, Reflexos De Verbas Reconhecidas Na Esfera Trabalhista, Reserva Matemática, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Previdência Privada Complementação De Aposentadoria Revisão Reflexos De Verbas Reconhecidas Na Esfera Trabalhista Reserva Matemática Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Agravante

Banco do Brasil S.A.

Patrocinadora

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão/decisão Colegiada Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 prévia e integral recomposição da reserva matemática como condição para inclusão de reflexos
  2. 2 apuração do aporte por estudo técnico atuarial na fase de liquidação
  3. 3 cabimento de honorários sucumbenciais contra entidade de previdência privada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não se verificou omissão na decisão agravada quanto à exigência de prévia e integral recomposição da reserva matemática (conforme Tema 955/STJ), sendo a apuração do aporte matéria a ser definida por estudo atuarial em liquidação; além disso, faltou interesse recursal no ponto e a autora, vencedora, faz jus à verba honorária, não podendo o tribunal rever, em recurso especial, a proporcionalidade da sucumbência em razão do óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.