REsp 2039103 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, em razão do entendimento do STF (RE 1.265.564/SC), a competência para processar e julgar pedidos relativos ao reconhecimento de verbas trabalhistas e seus reflexos nas contribuições à previdência privada é da Justiça do Trabalho, impondo-se o reconhecimento de ofício da incompetência da Justiça Comum; ademais, precedentes do STJ reconhecem que a recomposição da reserva matemática deve ser prévia e integralmente efetuada pelo participante/assistido, não havendo mora da entidade de previdência que justifique a incidência de juros de mora desde a citação.

Parties
Agravantes: Antônio Lemos Maya Viana Filho e outros; Patrocinador: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Recomposição Da Reserva Matemática, Competência Da Justiça Do Trabalho, Ilegitimidade/legitimidade Do Patrocinador, Juros De Mora Termo Inicial
Previdência PRIVADA PROCESSUAL CIVIL DIREITO DO TRABALHO Complementação De Aposentadoria Recomposição Da Reserva Matemática Competência Da Justiça Do Trabalho Ilegitimidade/legitimidade Do Patrocinador Juros De Mora Termo Inicial

Case Brief

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Parties

Antônio Lemos Maya Viana Filho e outros

Agravantes

Banco do Brasil S/A

Patrocinador

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar pretensão de recomposição da reserva matemática
  2. 2 legitimidade do patrocinador para figurar no polo passivo
  3. 3 efeito da modulação de efeitos quanto à recomposição prévia e integral da reserva matemática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, em razão do entendimento do STF (RE 1.265.564/SC), a competência para processar e julgar pedidos relativos ao reconhecimento de verbas trabalhistas e seus reflexos nas contribuições à previdência privada é da Justiça do Trabalho, impondo-se o reconhecimento de ofício da incompetência da Justiça Comum; ademais, precedentes do STJ reconhecem que a recomposição da reserva matemática deve ser prévia e integralmente efetuada pelo participante/assistido, não havendo mora da entidade de previdência que justifique a incidência de juros de mora desde a citação.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.