AREsp 2632757 - DECISAO
O acórdão manteve que a complementação da aposentadoria do ex-ferroviário deve ter como parâmetro a remuneração dos ferroviários ativos do quadro especial da extinta RFFSA, não sendo devida equiparação aos vencimentos do pessoal da ativa da CPTM, e por isso foi negado provimento ao recurso especial.
- Parties
- Agravante: União; Agravado: Autor
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Não Admissão De Recurso Especial
- Outcome
- Nego provimento ao recurso especial
- Legal Topics
- Complementação De Aposentadoria, Equiparação Remuneratória, Extinção Da RFFSA, Reajuste Pelos Índices Do RGPS
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
União
Agravante
Autor
Agravado
Procedural Posture
Agravo / Não Admissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se a complementação de aposentadoria de ex-funcionários da RFFSA deve ser calculada com base na remuneração dos ferroviários ativos do quadro especial da extinta RFFSA ou com base na remuneração dos empregados da CPTM
- 2 Efeitos da Lei 11.483/07 e da Lei 10.233/01 sobre o cálculo e o reajuste da complementação após a extinção da RFFSA
- 3 Interpretação e aplicação das Leis nº 8.186/91 e 10.478/02
Ratio Decidendi
O acórdão manteve que a complementação da aposentadoria do ex-ferroviário deve ter como parâmetro a remuneração dos ferroviários ativos do quadro especial da extinta RFFSA, não sendo devida equiparação aos vencimentos do pessoal da ativa da CPTM, e por isso foi negado provimento ao recurso especial.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso especial
Orders
- Nego provimento ao recurso especial
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment