REsp 2121830 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a decisão monocrática está em consonância com as teses firmadas nos Temas 955 e 1021 do STJ: as horas extras reconhecidas em sede trabalhista devem ser consideradas no cálculo da complementação de aposentadoria, mas a revisão da renda mensal inicial depende da recomposição integral da reserva matemática e do respeito às regras de custeio do plano (incluindo recolhimento das cotas patronal e do participante), conforme o regulamento do fundo e a jurisprudência do STJ.

Parties
Demandada: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Horas Extras, Revisão De Benefício, Modulação De Efeitos, Recomposição Da Reserva Matemática
Previdência Privada Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Complementação De Aposentadoria Horas Extras Revisão De Benefício Modulação De Efeitos Recomposição Da Reserva Matemática

Case Brief

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Parties

ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Demandada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incluem‑se as horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho na base de cálculo do salário de participação e do salário real de benefício para fins de complementação de aposentadoria?
  2. 2 É necessária a prévia e integral recomposição da reserva matemática para revisão do benefício de complementação de aposentadoria?
  3. 3 Quais as consequências contributivas para manutenção do equilíbrio econômico‑atuarial do fundo de pensão?

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a decisão monocrática está em consonância com as teses firmadas nos Temas 955 e 1021 do STJ: as horas extras reconhecidas em sede trabalhista devem ser consideradas no cálculo da complementação de aposentadoria, mas a revisão da renda mensal inicial depende da recomposição integral da reserva matemática e do respeito às regras de custeio do plano (incluindo recolhimento das cotas patronal e do participante), conforme o regulamento do fundo e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial