AREsp 2218782 - DECISAO

AREsp 2218782 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (afastando negativa de prestação jurisdicional), reconhecendo que os índices das Portarias 08/1993 e 210/1993 são meros reajustes destinados à recomposição da inflação e não representam aumentos reais, que a aplicação da tese repetitiva foi observada, e que o reexame do regulamento do plano e do acervo fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7), além de haver omissão em impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283 do STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Reajuste Por Índices Das Portarias MPS 08/1993 E 210/1993, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recomposição De Reserva Matemática, Inadmissão De Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ
Previdência Privada Direito Processual Civil Complementação De Aposentadoria Reajuste Por Índices Das Portarias MPS 08/1993 E 210/1993 Negativa De Prestação Jurisdicional Recomposição De Reserva Matemática Inadmissão De Recurso Especial Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV e VI; 1.022, I e II, do CPC)
  2. 2 Compatibilidade do reajuste previsto no regulamento do plano com os índices das Portarias MPS 08/1993 e 210/1993
  3. 3 Obrigação de constituição/recomposição de reserva matemática (art. 1º da Lei Complementar n. 109/2001)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (afastando negativa de prestação jurisdicional), reconhecendo que os índices das Portarias 08/1993 e 210/1993 são meros reajustes destinados à recomposição da inflação e não representam aumentos reais, que a aplicação da tese repetitiva foi observada, e que o reexame do regulamento do plano e do acervo fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7), além de haver omissão em impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283 do STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.