AREsp 2481652 - ACORDAO

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Houve omissão relevante do Tribunal a quo ao não apreciar questões suscitadas nos embargos de declaração relacionadas à responsabilidade subjetiva pelo pagamento e à aplicação de precedentes; tal omissão configurou violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, devendo ser anulado o acórdão que julgou os embargos e determinado novo exame pelo tribunal de origem, mantendo-se, contudo, a decisão de negar provimento ao agravo interno por ausência de demais razões para sua modificação.

Parties
Autor: Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas; Réu: Estado de São Paulo; Réu: CTEEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública; Recurso Especial E Agravo Interno / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Acórdão Que Julgou Os Embargos Anulado; Agravo Interno Improvido
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; acórdão que julgou os embargos anulado; agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Previdenciário Complementação De Aposentadoria Embargos De Declaração Agravo Interno Ilegitimidade Passiva Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas

Autor

Estado de São Paulo

Réu

CTEEP

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública; Recurso Especial E Agravo Interno / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Acórdão Que Julgou Os Embargos Anulado; Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Omissão do Tribunal a quo quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração
  3. 3 Ilegitimidade passiva da CTEEP versus responsabilidade do Estado de São Paulo

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do Tribunal a quo ao não apreciar questões suscitadas nos embargos de declaração relacionadas à responsabilidade subjetiva pelo pagamento e à aplicação de precedentes; tal omissão configurou violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, devendo ser anulado o acórdão que julgou os embargos e determinado novo exame pelo tribunal de origem, mantendo-se, contudo, a decisão de negar provimento ao agravo interno por ausência de demais razões para sua modificação.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; acórdão que julgou os embargos anulado; agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise dos embargos de declaração