REsp 2170980 - DECISAO

REsp 2170980 - DECISAO

Não há direito à complementação de aposentadoria nos termos da Lei n. 8.186/1991 quando o ferroviário aposentado pelo RGPS permanece em atividade, pois inexistindo defasagem remuneratória entre ele e os ferroviários ativos não há diferença a ser complementar; assim, a pretensão de utilizar tabela salarial da CBTU ou incluir vantagens pessoais é indevida por ausência de previsão legal.

Parties
Recorrente: JORGE CARVALHO CAMARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Lei 8.186/1991, Paridade Remuneratória, Ferroviários, Permanência Na Ativa, Tabela Salarial Da CBTU
Administrativo Previdenciário Complementação De Aposentadoria Lei 8.186/1991 Paridade Remuneratória Ferroviários Permanência Na Ativa Tabela Salarial Da CBTU

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Parties

JORGE CARVALHO CAMARA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 8.186/1991 ao aposentado que permanece em atividade
  2. 2 Existência de defasagem remuneratória a ser complementada quando o ex-ferroviário continua trabalhando
  3. 3 Possibilidade de utilização da tabela salarial da CBTU e inclusão de parcelas pessoais na complementação

Ratio Decidendi

Não há direito à complementação de aposentadoria nos termos da Lei n. 8.186/1991 quando o ferroviário aposentado pelo RGPS permanece em atividade, pois inexistindo defasagem remuneratória entre ele e os ferroviários ativos não há diferença a ser complementar; assim, a pretensão de utilizar tabela salarial da CBTU ou incluir vantagens pessoais é indevida por ausência de previsão legal.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.