REsp 2094832 - DECISAO

REsp 2094832 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a multa imposta com base no §2º do art. 1.026 do CPC, por não se demonstrar intuito protelatório na interposição de embargos de declaração; os demais pontos do recurso não foram conhecidos ou providos em razão de negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 do CPC), ausência de prequestionamento (súmula 211/STJ), existência de fundamento não impugnado no acórdão recorrido (súmula 283/STF) e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (súmulas 5 e 7 STJ).

Parties
Autora/recorrente: DALVA DE MIRANDA MELO; Ré/recorrida: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Ação De Concessão De Complementação De Aposentadoria / Recurso Especial Julgado No STJ (conhecimento Parcial E Provimento Para Afastar Multa)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC; nos demais pontos, não conhecido ou negado provimento por razões processuais
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Saldamento, Prescrição E Decadência, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas, Multa Por Recurso Protelatório, Reexame De Fatos E Provas
Previdência Privada Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Processo Civil Complementação De Aposentadoria Saldamento Prescrição E Decadência +5 more

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Parties

DALVA DE MIRANDA MELO

Autora/recorrente

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Ré/recorrida

Procedural Posture

Ação De Concessão De Complementação De Aposentadoria / Recurso Especial Julgado No STJ (conhecimento Parcial E Provimento Para Afastar Multa)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de dispositivos civis e consumeristas e de normas previdenciárias
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional (omissão) relativa ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 ausência de prequestionamento sobre dispositivos apontados

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a multa imposta com base no §2º do art. 1.026 do CPC, por não se demonstrar intuito protelatório na interposição de embargos de declaração; os demais pontos do recurso não foram conhecidos ou providos em razão de negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 do CPC), ausência de prequestionamento (súmula 211/STJ), existência de fundamento não impugnado no acórdão recorrido (súmula 283/STF) e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (súmulas 5 e 7 STJ).

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC; nos demais pontos, não conhecido ou negado provimento por razões processuais

Orders

  • afastar a multa imposta com base no § 2º do art. 1.026 do CPC
  • publicar e intimar as partes