REsp 2174003 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

1. 1 reconhecimento da paridade entre proventos de aposentadoria complementada e remuneração do ferroviário em atividade
2. 2 regime de cálculo da complementação de aposentadoria dos ex-ferroviários: referência ao plano de cargos e salários da extinta RFFSA ou à remuneração dos empregados da VALEC/CBTU
3. 3 alegada omissão e violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência do STJ e disposição da Lei n. 8.186/1991 (interpretação consolidada), a complementação das aposentadorias dos ex-ferroviários deve observar os valores do plano de cargos e salários da extinta RFFSA aplicável aos empregados transferidos, inexistindo amparo legal para equiparação com a remuneração da VALEC ou CBTU; ademais, a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e não superou o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

• Nego provimento ao recurso especial.
• Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).