REsp 2148784 - DECISAO

REsp 2148784 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC, mantendo-se o entendimento do tribunal de origem de que o autor não tem direito à complementação do benefício porque aderiu ao saldamento no Plano PREVMAIS, que exclui expressamente horas extras e outras verbas, e porque a integração de tais verbas exige previsão regulamentar e recomposição das reservas, nos termos da jurisprudência do STJ (Temas 955 e 1021). Quanto à alegação de omissão nos embargos de declaração, a indicação genérica levou à aplicação da Súmula 284/STF e ao não conhecimento do argumento.

Parties
Recorrente: CELSO MAGRINI; Réu: BANCO NOSSA CAIXA S/A; Réu: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL; Réu: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Ação De Complementação Da Previdência Privada / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial em parte conhecido e parcialmente provido apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Saldamento Do Benefício, Inclusão De Horas Extras No Cálculo Do Benefício, Previsão Regulamentar E Recomposição De Reservas Matemáticas, Multas Processuais (art. 1.026 Do Cpc), Súmulas E Temas Repetitivos (temas 955 E 1021)
Processual Civil Previdência Privada Complementação De Aposentadoria Saldamento Do Benefício Inclusão De Horas Extras No Cálculo Do Benefício Previsão Regulamentar E Recomposição De Reservas Matemáticas Multas Processuais (art. 1.026 Do Cpc) Súmulas E Temas Repetitivos (temas 955 E 1021)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CELSO MAGRINI

Recorrente

BANCO NOSSA CAIXA S/A

Réu

ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Réu

BANCO DO BRASIL

Réu

Procedural Posture

Ação De Complementação Da Previdência Privada / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 atos omissos/obscuros/contraditórios em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de integração de horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho ao cálculo do benefício de previdência privada
  3. 3 efeito do saldamento do benefício e do regulamento do plano PREVMAIS

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC, mantendo-se o entendimento do tribunal de origem de que o autor não tem direito à complementação do benefício porque aderiu ao saldamento no Plano PREVMAIS, que exclui expressamente horas extras e outras verbas, e porque a integração de tais verbas exige previsão regulamentar e recomposição das reservas, nos termos da jurisprudência do STJ (Temas 955 e 1021). Quanto à alegação de omissão nos embargos de declaração, a indicação genérica levou à aplicação da Súmula 284/STF e ao não conhecimento do argumento.

Court Disposition

Recurso especial em parte conhecido e parcialmente provido apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.
  • Majorar os honorários advocatícios de 15% para 18%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão da gratuidade da justiça.