AREsp 2728719 - DECISAO

Parties: Agravante: ADILSON FERREIRA DO NASCIMENTO; Agravante: ARMANDO DE MELLO; Agravante: EDIR ROCHA DA SILVA; Agravante: JOSE LUIZ DIAS; Agravante: LADOMI DE OLIVEIRA; Agravante: MAX JOSE FREITAS DE SOUZA; Agravante: RUTH FIGUEIREDO DA COSTA; Agravado: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics: Complementação De Aposentadoria, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação De Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

ADILSON FERREIRA DO NASCIMENTO

Agravante

ARMANDO DE MELLO

Agravante

EDIR ROCHA DA SILVA

Agravante

JOSE LUIZ DIAS

Agravante

LADOMI DE OLIVEIRA

Agravante

MAX JOSE FREITAS DE SOUZA

Agravante

RUTH FIGUEIREDO DA COSTA

Agravante

UNIÃO

Agravado

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC
2 alegada ofensa ao art. 1º da Lei n. 8.529/1992 e ao art. 1º do Decreto n. 882/1993
3 aplicabilidade da Lei 8.529/1992 a empregados regidos pela CLT