REsp 2152380 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial, por entender que a jurisprudência do STJ estabelece que a permanência em atividade do aposentado não impede o pagamento da complementação de aposentadoria prevista na Lei n. 8.186/1991, desde que preenchidos os demais requisitos legais.

Parties
Impetrante/recorrente: Walkyria Lisboa de Sousa; Impetrado/recorrido: Diretor do Depex - Departamento de Órgãos Extintos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança (agravo Interno Em Recurso Especial) / Decisão Da Segunda Turma Agravo Interno Julgado
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Mandado De Segurança, Ex Ferroviários Da RFFSA, Exercício De Emprego Público, Necessidade De Desligamento/completa Inatividade, Paridade Remuneratória
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Servidores Públicos Complementação De Aposentadoria Mandado De Segurança Ex Ferroviários Da RFFSA Exercício De Emprego Público +2 more

Case Brief

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Parties

Walkyria Lisboa de Sousa

Impetrante/recorrente

Diretor do Depex - Departamento de Órgãos Extintos

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança (agravo Interno Em Recurso Especial) / Decisão Da Segunda Turma Agravo Interno Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o exercício de atividade laboral pelo aposentado impede o pagamento da complementação de aposentadoria prevista na Lei n. 8.186/1991
  2. 2 Se é exigível da lei a completa inatividade/desligamento para perceber a complementação de aposentadoria
  3. 3 Interpretação dos requisitos legais para concessão da complementação prevista na Lei n. 8.186/1991

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial, por entender que a jurisprudência do STJ estabelece que a permanência em atividade do aposentado não impede o pagamento da complementação de aposentadoria prevista na Lei n. 8.186/1991, desde que preenchidos os demais requisitos legais.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial, concedendo a segurança para afastar a necessidade de completa inatividade para o recebimento da complementação de aposentadoria prevista na Lei n. 8.186/1991.