REsp 2159653 - DECISAO

REsp 2159653 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma expressa quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, configurando fundamentação deficiente, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; em decorrência, ficou prejudicada a análise da divergência jurisprudencial suscitada. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor anteriormente arbitrado, com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: VALMIR CASTRO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Aposentadoria De Ferroviário, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Complementação De Aposentadoria Aposentadoria De Ferroviário Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALMIR CASTRO COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação expressa de dispositivo de lei federal violado
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF para impedir o conhecimento do recurso
  3. 3 análise de divergência jurisprudencial prejudicada por decisão de não conhecimento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma expressa quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, configurando fundamentação deficiente, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; em decorrência, ficou prejudicada a análise da divergência jurisprudencial suscitada. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor anteriormente arbitrado, com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (fundamentação deficiente, Súmula 284/STF, por analogia)
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis