REsp 2157016 - ACORDAO

REsp 2157016 - ACORDAO

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Agravado (ex Empregado Da Vasp): Valdir Salvador Santoro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (julgamento Colegiado)
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Restituição De Valores Recebidos Por Força De Liminar, Aplicação Do Art. 115, II, Da Lei 8.213/1991, Tema Repetitivo 692/stj, Retorno Dos Autos Para Novo Julgamento
Processual Civil Administrativo Servidores Públicos Complementação De Aposentadoria Restituição De Valores Recebidos Por Força De Liminar Aplicação Do Art. 115, Ii, Da Lei 8.213/1991 Tema Repetitivo 692/stj Retorno Dos Autos Para Novo Julgamento

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Valdir Salvador Santoro

Agravado (ex Empregado Da Vasp)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991 ao caso de complementação de aposentadoria prevista em legislação estadual
  2. 2 Obrigatoriedade de restituição de valores recebidos por força de liminar posteriormente revogada
  3. 3 Natureza jurídica da relação entre as partes (estatutária vs. Regime Geral de Previdência Social)