REsp 2181160 - DECISAO

REsp 2181160 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial da União por entender que não há amparo legal para equiparar a complementação de aposentadoria do autor à tabela salarial da CBTU, aplicando-se, como parâmetro, a remuneração do cargo correspondente ao quadro especial da extinta RFFSA/VALEC na forma do art. 118 da Lei nº 11.483/2007 e legislação pertinente, e, por consequência, julgou improcedente o pedido inicial, invertendo os ônus sucumbenciais. A questão sobre correção monetária restou prejudicada em razão do Tema 905 do STJ.

Parties
Recorrente: União; Litisconsorte Passivo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Litisconsorte Passivo: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU; Autor: Autor (ex-ferroviário)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Provimento ao recurso especial da União; pedido inicial julgado improcedente; ônus sucumbenciais invertidos.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Ex Ferroviários, Paridade, Prescrição Das Prestações De Trato Sucessivo, Legitimidade Passiva
Administrativo Previdenciário Processual Civil Complementação De Aposentadoria Ex Ferroviários Paridade Prescrição Das Prestações De Trato Sucessivo Legitimidade Passiva

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Litisconsorte Passivo

Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU

Litisconsorte Passivo

Autor (ex-ferroviário)

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do INSS, da União e da CBTU
  2. 2 parâmetro para cálculo da complementação de aposentadoria (tabela da CBTU versus tabela da VALEC/RFFSA)
  3. 3 prescrição aplicável a prestações de trato sucessivo (Súmula 85/STJ)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial da União por entender que não há amparo legal para equiparar a complementação de aposentadoria do autor à tabela salarial da CBTU, aplicando-se, como parâmetro, a remuneração do cargo correspondente ao quadro especial da extinta RFFSA/VALEC na forma do art. 118 da Lei nº 11.483/2007 e legislação pertinente, e, por consequência, julgou improcedente o pedido inicial, invertendo os ônus sucumbenciais. A questão sobre correção monetária restou prejudicada em razão do Tema 905 do STJ.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial da União; pedido inicial julgado improcedente; ônus sucumbenciais invertidos.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedente o pedido inicial