REsp 2157240 - DECISAO

REsp 2157240 - DECISAO

Reconheceu-se a ilegitimidade passiva do BANCO DO BRASIL SA para o pleito revisional e a incompetência da Justiça Comum para analisar pedido de recomposição da reserva matemática em face do ex-empregador, determinando-se a extinção da demanda sem resolução de mérito em relação ao banco; a recomposição da reserva deverá observar o critério fixado no EREsp 1557698/RS; arbitraram-se honorários sucumbenciais de 5% sobre o valor atualizado da causa em favor dos patronos do recorrente.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido para julgar extinta a demanda sem resolução de mérito em relação ao BANCO DO BRASIL SA
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Recomposição De Reserva Matemática, Legitimidade Passiva Da Patrocinadora, Competência Da Justiça Do Trabalho, Temas Repetitivos, Honorários De Sucumbência, Modulação Dos Efeitos
Direito Previdenciário Previdência Privada Processo Civil Direito Do Trabalho Complementação De Aposentadoria Recomposição De Reserva Matemática Legitimidade Passiva Da Patrocinadora Competência Da Justiça Do Trabalho +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da patrocinadora para demandas de revisão de benefício previdenciário
  2. 2 incompetência da Justiça Comum para decidir recomposição da reserva matemática contra o ex-empregador
  3. 3 possibilidade de inclusão dos reflexos de verbas trabalhistas nos cálculos de complementação apenas nas hipóteses moduladas (demandas ajuizadas até 08/08/2018)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ilegitimidade passiva do BANCO DO BRASIL SA para o pleito revisional e a incompetência da Justiça Comum para analisar pedido de recomposição da reserva matemática em face do ex-empregador, determinando-se a extinção da demanda sem resolução de mérito em relação ao banco; a recomposição da reserva deverá observar o critério fixado no EREsp 1557698/RS; arbitraram-se honorários sucumbenciais de 5% sobre o valor atualizado da causa em favor dos patronos do recorrente.

Court Disposition

recurso especial provido para julgar extinta a demanda sem resolução de mérito em relação ao BANCO DO BRASIL SA

Orders

  • julgar a demanda extinta sem resolução de mérito em relação ao BANCO DO BRASIL SA
  • determinar que a recomposição da reserva matemática ocorra na forma delineada no julgamento do EREsp 1557698/RS