REsp 1475420 - DECISAO

REsp 1475420 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência consolidada do STJ: a Lei 8.186/1991 e o Decreto-Lei 956/69 asseguram complementação de aposentadoria cuja responsabilidade é da União; a Lei 10.478/2002 estendeu o direito até 21/05/1991; por se tratar de prestações de trato sucessivo aplica-se prescrição quinquenal para as parcelas, e o termo inicial do pagamento das diferenças foi corretamente fixado na data do ajuizamento; ademais, a legitimidade passiva da União não foi infirmada.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Réu: INSS; Apelada (pensionista): apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Do Stj)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Paridade Remuneratória, Prescrição E Decadência, Legitimidade Passiva Da União E Do INSS, Termo Inicial Do Pagamento, Aplicação Da Lei 8.186/1991 E Lei 10.478/2002
Previdenciário Administrativo Processual Civil Complementação De Aposentadoria Paridade Remuneratória Prescrição E Decadência Legitimidade Passiva Da União E Do INSS Termo Inicial Do Pagamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

INSS

Réu

apelada

Apelada (pensionista)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei 8.186/1991 à complementação de aposentadoria de ex-ferroviários
  2. 2 legitimidade passiva da União e do INSS para responder pela complementação
  3. 3 prescrição/decadência em relação à revisão de benefícios de trato sucessivo

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência consolidada do STJ: a Lei 8.186/1991 e o Decreto-Lei 956/69 asseguram complementação de aposentadoria cuja responsabilidade é da União; a Lei 10.478/2002 estendeu o direito até 21/05/1991; por se tratar de prestações de trato sucessivo aplica-se prescrição quinquenal para as parcelas, e o termo inicial do pagamento das diferenças foi corretamente fixado na data do ajuizamento; ademais, a legitimidade passiva da União não foi infirmada.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Deixo de fixar honorários recursais por tratar-se de recurso especial interposto na vigência do CPC/1973