REsp 2189081 - DECISAO

REsp 2189081 - DECISAO

A jurisprudência desta Corte consolidou que a complementação de aposentadoria prevista na Lei 8.529/1992 independe da condição do vínculo no momento do ingresso no órgão originário, bastando que o empregado tenha ingressado na ECT até 31/12/1976 e seja oriundo do extinto DCT; como o acórdão regional contrariou esse entendimento, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos à origem para julgamento conforme o entendimento jurisprudencial do STJ.

Parties
Recorrente: ALICE DAS GRACAS E OUTROS; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Lei 8.529/1992, Lei 6.184/1974, Princípio Da Isonomia, Súmula 83/stj, Competência Do STF Sobre Matéria Constitucional
Processo Civil Processo Administrativo Direito Previdenciário Direito Administrativo Complementação De Aposentadoria Lei 8.529/1992 Lei 6.184/1974 Princípio Da Isonomia +2 more

Case Brief

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Parties

ALICE DAS GRACAS E OUTROS

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a complementação de aposentadoria prevista na Lei 8.529/1992 é devida a empregados da ECT que tenham sido integrados até 31/12/1976 e sejam originários do extinto DCT independentemente do regime de contratação (estatutário ou celetista)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 1º e 4º da Lei 8.529/1992
  3. 3 Alegada violação do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal (matéria de competência do STF)

Ratio Decidendi

A jurisprudência desta Corte consolidou que a complementação de aposentadoria prevista na Lei 8.529/1992 independe da condição do vínculo no momento do ingresso no órgão originário, bastando que o empregado tenha ingressado na ECT até 31/12/1976 e seja oriundo do extinto DCT; como o acórdão regional contrariou esse entendimento, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos à origem para julgamento conforme o entendimento jurisprudencial do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determino o retorno dos autos à origem para que a demanda seja julgada em conformidade com o entendimento jurisprudencial do STJ sobre a Lei 8.529/1992.
  • Publique-se. Intimem-se.