AREsp 2849948 - DECISAO

AREsp 2849948 - DECISAO

Parties
Agravante: Município de Goiás; Apelada: apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Aposentadoria Com Proventos Integrais, Integralidade E Paridade, Extinção De Regime Próprio De Previdência, Prequestionamento, Súmula 359/stf
Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Complementação De Aposentadoria Aposentadoria Com Proventos Integrais Integralidade E Paridade Extinção De Regime Próprio De Previdência +2 more

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Parties

Município de Goiás

Agravante

apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, a e c, da CF)
  2. 2 Direito à integralidade e paridade de servidor que ingressou antes da EC 41/2003
  3. 3 Obrigação do Município complementar proventos na ausência de regime próprio