REsp 1724294 - ACORDAO

REsp 1724294 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento da ilegitimidade passiva da CTEEP exige análise de legislação estadual (Lei Estadual n. 4.819/1958 e Lei n. 200/1974) e reexame do conjunto fático-probatório, matérias inviáveis na via recursal do recurso especial em face da Súmula 280/STF e da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP; Impugnante: Fundação CESP; Autor: autores da ação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Ilegitimidade Passiva, Incidência Da Súmula 280/stf, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Exame De Lei Local
Previdência Direito Processual Civil Direito Civil Complementação De Aposentadoria Ilegitimidade Passiva Incidência Da Súmula 280/stf Reexame De Provas (súmula 7/stj) Exame De Lei Local

Case Brief

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Parties

Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP

Agravante

Fundação CESP

Impugnante

autores da ação

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP
  2. 2 necessidade de exame de leis estaduais (Lei Estadual n. 4.819/1958 e Lei n. 200/1974) para avaliar a pretensão
  3. 3 impossibilidade de exame de legislação local no recurso especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento da ilegitimidade passiva da CTEEP exige análise de legislação estadual (Lei Estadual n. 4.819/1958 e Lei n. 200/1974) e reexame do conjunto fático-probatório, matérias inviáveis na via recursal do recurso especial em face da Súmula 280/STF e da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno