REsp 2026934 - DECISAO

REsp 2026934 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento parcial para reformar o acórdão recorrido no sentido de determinar que a complementação de aposentadoria devida à autora terá como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, sucedida pela VALEC, afastando a equiparação com a tabela da CBTU; determinou-se ainda que, em face de sucumbência recíproca, os honorários de sucumbência sejam arbitrados pelo juízo de primeiro grau na fase de liquidação, nos termos dos arts. 85, §§ 3º e 4º, II, e 86 do CPC.

Parties
Autora: Maria Tereza De Vasconcellos Coelho Barreto Campello; Recorrente: União; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento parcial para determinar que a complementação de aposentadoria da autora tenha como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, sucedida pela VALEC.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Paridade Remuneratória, Referência Salarial (rffsa/valec Vs Cbtu), Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Art.1º F Da Lei 9.494/97
Administrativo Previdenciário Processual Civil Complementação De Aposentadoria Paridade Remuneratória Referência Salarial (rffsa/valec Vs Cbtu) Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Art.1º F Da Lei 9.494/97

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Parties

Maria Tereza De Vasconcellos Coelho Barreto Campello

Autora

União

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Qual a tabela salarial de referência para cálculo da complementação de aposentadoria de ex-ferroviário vinculado à CBTU: plano de cargos da CBTU ou o plano da extinta RFFSA sucedido pela VALEC?
  2. 2 Se o exercício de atividade pelo aposentado impede o pagamento da complementação prevista na Lei 8.186/1991.
  3. 3 Se houve omissão do Tribunal de origem suscetível de reforma por meio de recurso especial (art. 1.022 CPC).

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento parcial para reformar o acórdão recorrido no sentido de determinar que a complementação de aposentadoria devida à autora terá como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, sucedida pela VALEC, afastando a equiparação com a tabela da CBTU; determinou-se ainda que, em face de sucumbência recíproca, os honorários de sucumbência sejam arbitrados pelo juízo de primeiro grau na fase de liquidação, nos termos dos arts. 85, §§ 3º e 4º, II, e 86 do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento parcial para determinar que a complementação de aposentadoria da autora tenha como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, sucedida pela VALEC.

Orders

  • Determinar que a complementação de aposentadoria da autora tenha como referência a tabela salarial da extinta RFFSA, sucedida pela VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.
  • Determinar que, em face de sucumbência recíproca, os honorários advocatícios de sucumbência sejam arbitrados pelo Juízo de primeiro grau na fase de liquidação de sentença, nos termos dos arts. 85, §§ 3º e 4º, II, e 86 do CPC.