REsp 2207045 - DECISAO

REsp 2207045 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ, a complementação de aposentadoria dos ex-ferroviários deve observar o plano de cargos e salários da extinta RFFSA, não havendo respaldo legal para equiparação com rendimentos dos empregados da CPTM; por isso, nos termos do art. 932, IV, do CPC/2015 e da jurisprudência dominante, negou-se provimento ao recurso especial, aplicando-se as regras sobre honorários recursais conforme art. 85 do CPC/2015 e entendimento da Corte Especial.

Parties
Recorrente: ANTONIO PIRES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Equiparação Salarial, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Ferroviários Rffsa/cptm
Administrativo Previdenciário Processual Civil Complementação De Aposentadoria Equiparação Salarial Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Ferroviários Rffsa/cptm

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO PIRES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de equiparação da complementação de aposentadoria de ex-ferroviários com empregados da CPTM
  2. 2 qual é o parâmetro remuneratório aplicável à complementação de proventos dos ex-ferroviários
  3. 3 incidência e critérios para fixação de honorários recursais conforme art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ, a complementação de aposentadoria dos ex-ferroviários deve observar o plano de cargos e salários da extinta RFFSA, não havendo respaldo legal para equiparação com rendimentos dos empregados da CPTM; por isso, nos termos do art. 932, IV, do CPC/2015 e da jurisprudência dominante, negou-se provimento ao recurso especial, aplicando-se as regras sobre honorários recursais conforme art. 85 do CPC/2015 e entendimento da Corte Especial.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 20% (vinte por cento), com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.