AREsp 2699489 - DECISAO

AREsp 2699489 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à análise de questão essencial para o deslinde (existência de previsão regulamentar sobre a recomposição da reserva matemática e fonte de custeio), impõe-se anular-se o acórdão recorrido, conhecendo-se em parte do recurso especial para dar provimento ao agravo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de sanar a omissão apontada.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO ABREU DO PRADO; Ré: FUNDAÇÃO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, sanando-se a omissão apontada; demais teses recursais prejudicadas.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Incorporação De Verbas Reconhecidas Pela Justiça Do Trabalho, Recomposição Da Reserva Matemática, Omissão De Decisão (art. 1.022 Cpc/2015), Honorários Recursais
Processual Civil Previdência Privada Complementação De Aposentadoria Incorporação De Verbas Reconhecidas Pela Justiça Do Trabalho Recomposição Da Reserva Matemática Omissão De Decisão (art. 1.022 Cpc/2015) Honorários Recursais

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Parties

CARLOS ALBERTO ABREU DO PRADO

Agravante

FUNDAÇÃO CORSAN

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à existência de previsão regulamentar sobre recomposição da reserva matemática e fonte de custeio
  2. 2 Aplicação dos temas repetitivos do STJ (Tema 955 e Tema 1.021) ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de inclusão de verbas trabalhistas no cálculo de complementação de aposentadoria quando houver previsão regulamentar e recomposição das reservas

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à análise de questão essencial para o deslinde (existência de previsão regulamentar sobre a recomposição da reserva matemática e fonte de custeio), impõe-se anular-se o acórdão recorrido, conhecendo-se em parte do recurso especial para dar provimento ao agravo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de sanar a omissão apontada.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, sanando-se a omissão apontada; demais teses recursais prejudicadas.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial; dar-lhe provimento nessa extensão
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração de e-STJ fls. 704/705, sanando-se os vícios neles apontados