REsp 2109886 - DECISAO

REsp 2109886 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, porquanto as questões suscitadas (quanto à inaplicabilidade das normas invocadas e à alegada ausência de natureza de subsidiária da CPTM) não se prestam, no entendimento desta Corte, a modificar o resultado e as normas indicadas não demonstram, em seu texto, que a CPTM deixou de ostentar a condição considerada pelo tribunal de origem; assim, o recurso não foi conhecido, sendo aplicada condenação em honorários recursais.

Parties
Recorrente: União; Apelante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecer do recurso especial interposto pela União; condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Condição De Ferroviário Na Data Da Aposentadoria, Natureza Jurídica De Subsidiária, Cisão Da CBTU E Sucessão Empresarial, Honorários Advocatícios Recursais, Correção Monetária E Juros De Mora
Previdenciário Processual Civil Direito Empresarial Complementação De Aposentadoria Condição De Ferroviário Na Data Da Aposentadoria Natureza Jurídica De Subsidiária Cisão Da CBTU E Sucessão Empresarial Honorários Advocatícios Recursais +1 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

INSS

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a CPTM é subsidiária da RFFSA
  2. 2 direito à complementação de aposentadoria de ex-ferroviário admitido na RFFSA/CBTU
  3. 3 aplicabilidade das Leis n. 8.186/1991 e n. 10.478/2002

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, porquanto as questões suscitadas (quanto à inaplicabilidade das normas invocadas e à alegada ausência de natureza de subsidiária da CPTM) não se prestam, no entendimento desta Corte, a modificar o resultado e as normas indicadas não demonstram, em seu texto, que a CPTM deixou de ostentar a condição considerada pelo tribunal de origem; assim, o recurso não foi conhecido, sendo aplicada condenação em honorários recursais.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial interposto pela União; condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela União.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º desse dispositivo.