AREsp 2849284 - DECISAO

AREsp 2849284 - DECISAO

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Responsabilidade Do Estado, Interpretação Contratual, Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Complementação De Aposentadoria Responsabilidade Do Estado Interpretação Contratual Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Honorários Sucumbenciais

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 responsabilidade do Estado de São Paulo pelo reembolso das verbas pagas pelo Banco do Brasil em ação trabalhista
  3. 3 interpretação da Lei Estadual nº 13.286/2008 e da cláusula 5.2.3 do contrato de compra e venda