REsp 2198270 - DECISAO

REsp 2198270 - DECISAO

O Recurso Especial não é conhecido porque o dispositivo indicado como violado (art. 2º da Lei n. 8.529/1992) não contém comando normativo suficiente para sustentar a tese de incorporação de função gratificada, configurando deficiência na fundamentação do recurso, o que inviabiliza sua admissibilidade nos termos da Súmula 284/STF e impede o exame da divergência jurisprudencial invocada.

Parties
Recorrente: MANOEL ABIDORAL DE AMORIM; Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT; Recorrido: UNIÃO; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Incorporação De Vantagens/remuneração, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Súmulas 283 E 284 STF
Administrativo Previdenciário Processual Civil Complementação De Aposentadoria Incorporação De Vantagens/remuneração Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Súmulas 283 E 284 STF

Case Brief

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Parties

MANOEL ABIDORAL DE AMORIM

Recorrente

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT

Recorrido

UNIÃO

Recorrido

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incorporação de função gratificada aos proventos complementados nos termos da Lei 8.529/1992
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante de deficiência de fundamentação e óbices sumulares (Súmulas 283 e 284 do STF)
  3. 3 Aplicação e majoração de honorários recursais nos termos do art.85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não é conhecido porque o dispositivo indicado como violado (art. 2º da Lei n. 8.529/1992) não contém comando normativo suficiente para sustentar a tese de incorporação de função gratificada, configurando deficiência na fundamentação do recurso, o que inviabiliza sua admissibilidade nos termos da Súmula 284/STF e impede o exame da divergência jurisprudencial invocada.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se