REsp 2055183 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ autoriza a condenação da entidade fechada de previdência privada ao pagamento de honorários sucumbenciais quando esta resiste à pretensão de inclusão de reflexos de verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho, e não há fundamento para reduzir ou excluir a sucumbência diante da vitória da autora, conforme precedentes citados e o entendimento consolidado no Tema 955/STJ.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Revisão De Benefício, Reflexos De Verbas Remuneratórias, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdência Privada Complementação De Aposentadoria Revisão De Benefício Reflexos De Verbas Remuneratórias Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários sucumbenciais contra entidade fechada de previdência privada que resiste à pretensão autoral
  2. 2 condicionamento da inclusão de reflexos de verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas (Tema 955/STJ)
  3. 3 possibilidade de manutenção de condenação em honorários independentemente de eventual recomposição futura das reservas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ autoriza a condenação da entidade fechada de previdência privada ao pagamento de honorários sucumbenciais quando esta resiste à pretensão de inclusão de reflexos de verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho, e não há fundamento para reduzir ou excluir a sucumbência diante da vitória da autora, conforme precedentes citados e o entendimento consolidado no Tema 955/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que fixou honorários sucumbenciais.