AREsp 2728719 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial apresentou deficiência de fundamentação por não especificar os incisos do art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento do dispositivo do Decreto n. 882/1993 (Súmulas 282 e 356/STF) e, ainda que houvesse cotejo analítico, o pedido esbarra na jurisprudência consolidada do STJ de que a complementação de aposentadoria da Lei 8.529/1992 não alcança empregados celetistas da ECT que não eram ocupantes de cargo de provimento efetivo ou agregados.

Parties
Agravante: ADILSON FERREIRA DO NASCIMENTO; Agravante: ARMANDO DE MELLO; Agravante: EDIR ROCHA DA SILVA; Agravante: JOSE LUIZ DIAS; Agravante: LADOMI DE OLIVEIRA; Agravante: MAX JOSE FREITAS DE SOUZA; Agravante: RUTH FIGUEIREDO DA COSTA; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Final (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Servidores Regidos Pela CLT, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 83 STJ, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Administrativo Complementação De Aposentadoria Servidores Regidos Pela CLT Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 83 STJ Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADILSON FERREIRA DO NASCIMENTO

Agravante

ARMANDO DE MELLO

Agravante

EDIR ROCHA DA SILVA

Agravante

JOSE LUIZ DIAS

Agravante

LADOMI DE OLIVEIRA

Agravante

MAX JOSE FREITAS DE SOUZA

Agravante

RUTH FIGUEIREDO DA COSTA

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Final (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 deficiência recursal por falta de especificação dos incisos do art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento do art. 1º do Decreto n. 882/1993 (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 aplicabilidade da Lei n. 8.529/1992 à complementação de aposentadoria de ex-servidores do DCT integrados à ECT sob regime CLT

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial apresentou deficiência de fundamentação por não especificar os incisos do art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento do dispositivo do Decreto n. 882/1993 (Súmulas 282 e 356/STF) e, ainda que houvesse cotejo analítico, o pedido esbarra na jurisprudência consolidada do STJ de que a complementação de aposentadoria da Lei 8.529/1992 não alcança empregados celetistas da ECT que não eram ocupantes de cargo de provimento efetivo ou agregados.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno