REsp 2178680 - DECISAO

REsp 2178680 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, soberano na análise fática, concluiu que os autores não integraram os quadros da ECT na forma da Lei nº 6.184/74 e, assim, não preencheram os requisitos para a complementação prevista na Lei nº 8.529/1992; ademais, houve ausência de prequestionamento quanto ao Decreto nº 882/1993, e o caso encontra-se amparado pela jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83).

Parties
Recorrente: JAIR JOSE DE SANTANA e OUTROS; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Legitimidade Passiva Da União, Princípio Da Isonomia, Prequestionamento, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Complementação De Aposentadoria Legitimidade Passiva Da União Princípio Da Isonomia Prequestionamento Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

JAIR JOSE DE SANTANA e OUTROS

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 8.529/1992 aos empregados contratados sob o regime da CLT
  2. 2 Ilegitimidade passiva da União
  3. 3 Prequestionamento quanto ao Decreto 882/1993

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, soberano na análise fática, concluiu que os autores não integraram os quadros da ECT na forma da Lei nº 6.184/74 e, assim, não preencheram os requisitos para a complementação prevista na Lei nº 8.529/1992; ademais, houve ausência de prequestionamento quanto ao Decreto nº 882/1993, e o caso encontra-se amparado pela jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC