REsp 2157737 - DECISAO

REsp 2157737 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial mas negou-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido não padecia da omissão, contradição ou obscuridade alegadas de forma suficiente para acolhimento do recurso (aplicando a Súmula 284 do STF quanto à alegação genérica) e por convir com a jurisprudência do STJ de que a complementação de aposentadoria dos ex-ferroviários deve ter como parâmetro a remuneração dos servidores em atividade na VALEC, com aplicação da prescrição quinquenal às parcelas anteriores ao quinquênio precedente ao ajuizamento, devendo valores ser apurados em liquidação.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Apelante: UNIÃO; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgamento De Mérito
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Paridade Salarial, Prescrição Quinquenal, Decadência, Equiparação Salarial, Responsabilidade Da União
Processual Civil Administrativo Previdenciário Complementação De Aposentadoria Paridade Salarial Prescrição Quinquenal Decadência Equiparação Salarial +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

UNIÃO

Apelante

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 preliminar de decadência
  2. 2 prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio
  3. 3 parâmetro de equiparação das complementações previdenciárias dos ex-ferroviários

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial mas negou-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido não padecia da omissão, contradição ou obscuridade alegadas de forma suficiente para acolhimento do recurso (aplicando a Súmula 284 do STF quanto à alegação genérica) e por convir com a jurisprudência do STJ de que a complementação de aposentadoria dos ex-ferroviários deve ter como parâmetro a remuneração dos servidores em atividade na VALEC, com aplicação da prescrição quinquenal às parcelas anteriores ao quinquênio precedente ao ajuizamento, devendo valores ser apurados em liquidação.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se.