REsp 2026934 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a complementação de aposentadoria devida aos aposentados da extinta RFFSA, ainda que vinculados à CBTU ao tempo da inatividade, deve ser calculada com base na tabela salarial da extinta RFFSA sucedida pela VALEC; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a agravante havia ingressado na RFFSA e sido transferida para a CBTU, fato cuja reanálise é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Maria Tereza de Vasconcellos Coelho Barreto Campello; Recorrida: União; Recorrida: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Paridade De Remuneração Entre Ativos E Inativos, Aplicação De Tabela Salarial (rffsa Vs Cbtu), Transferência De Contratos Para VALEC
Administrativo Serviço Público Previdenciário Complementação De Aposentadoria Paridade De Remuneração Entre Ativos E Inativos Aplicação De Tabela Salarial (rffsa Vs Cbtu) Transferência De Contratos Para VALEC

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Parties

Maria Tereza de Vasconcellos Coelho Barreto Campello

Agravante

União

Recorrida

INSS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a complementação de aposentadoria de ex-ferroviário vinculado à CBTU deve ser calculada com base na tabela salarial da CBTU ou da extinta RFFSA/VALEC
  2. 2 Aplicabilidade das Leis n. 8.186/1991, n. 10.478/2002, n. 10.233/2001 e n. 11.483/2007 ao caso concreto
  3. 3 Limites da reavaliação fática em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a complementação de aposentadoria devida aos aposentados da extinta RFFSA, ainda que vinculados à CBTU ao tempo da inatividade, deve ser calculada com base na tabela salarial da extinta RFFSA sucedida pela VALEC; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a agravante havia ingressado na RFFSA e sido transferida para a CBTU, fato cuja reanálise é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que determinou que a complementação de aposentadoria seja calculada com base na tabela salarial da extinta RFFSA, sucedida pela VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.