AREsp 2071606 - ACORDAO

AREsp 2071606 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão quanto à exigência de prévia recomposição da reserva matemática (conforme Tema 955/STJ), sendo que o montante necessário deve ser apurado por estudo atuarial na liquidação; além disso, a autora foi vencedora, de modo que a fixação de honorários sucumbenciais em desfavor da entidade de previdência privada é adequada quando houve resistência, e a revisão dos percentuais de honorários esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Agravada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso negado provimento
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Revisão De Benefício, Reserva Matemática, Honorários De Sucumbência, Prescrição Quinquenal, Tema 955/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdência Privada Civil Complementação De Aposentadoria Revisão De Benefício Reserva Matemática Honorários De Sucumbência Prescrição Quinquenal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

AUTORA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia recomposição da reserva matemática para revisão do benefício
  2. 2 Apuração do aporte necessário por estudo técnico atuarial na fase de liquidação
  3. 3 Existência ou não de omissão do Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão quanto à exigência de prévia recomposição da reserva matemática (conforme Tema 955/STJ), sendo que o montante necessário deve ser apurado por estudo atuarial na liquidação; além disso, a autora foi vencedora, de modo que a fixação de honorários sucumbenciais em desfavor da entidade de previdência privada é adequada quando houve resistência, e a revisão dos percentuais de honorários esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso negado provimento

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Decisão agravada mantida