REsp 2129267 - DECISAO

REsp 2129267 - DECISAO

O STJ entendeu que, embora o exercício de atividade não seja, por si só, causa impeditiva do pagamento da complementação prevista na Lei n. 8.186/1991, a quantificação da complementação deve ter como parâmetro a tabela salarial da extinta RFFSA (sucedida pela VALEC), não sendo possível a equiparação à remuneração dos empregados da CBTU por ausência de previsão legal; reconheceu-se, ainda, prequestionamento ficto em razão de omissão sobre reformatio in pejus, autorizando o exame do recurso e resultando em parcial provimento para concessão parcial da segurança.

Parties
Recorrente: NIVALDO SEBASTIAO BENFICA SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido; segurança parcialmente concedida.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Paridade Remuneratória, Tabela Salarial RFFSA, Tabela Salarial CBTU, Prequestionamento Ficto, Reformatio in Pejus
Previdenciário Administrativo Processual Civil Complementação De Aposentadoria Paridade Remuneratória Tabela Salarial RFFSA Tabela Salarial CBTU Prequestionamento Ficto +1 more

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Parties

NIVALDO SEBASTIAO BENFICA SERRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de percepção da complementação de aposentadoria prevista na Lei n. 8.186/1991 por ex-ferroviário que permanece em atividade
  2. 2 Parâmetro aplicável para cálculo da complementação (tabela salarial da extinta RFFSA vs tabela salarial da CBTU)
  3. 3 Preenchimento do requisito de prequestionamento em razão de omissão sobre reformatio in pejus

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, embora o exercício de atividade não seja, por si só, causa impeditiva do pagamento da complementação prevista na Lei n. 8.186/1991, a quantificação da complementação deve ter como parâmetro a tabela salarial da extinta RFFSA (sucedida pela VALEC), não sendo possível a equiparação à remuneração dos empregados da CBTU por ausência de previsão legal; reconheceu-se, ainda, prequestionamento ficto em razão de omissão sobre reformatio in pejus, autorizando o exame do recurso e resultando em parcial provimento para concessão parcial da segurança.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido; segurança parcialmente concedida.

Orders

  • Dou parcial provimento ao Recurso Especial para conceder parcialmente a segurança.
  • Publique-se.